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ESTADO

AL aprova urgência na tramitação de projeto que obriga o Estado a ter a autorização legislativa para parcelar débitos previdenciários

13/10/17 09:14 | Atualizado em: 13/10/17 09:14

Foi aprovada na sessão da última quarta-feira, 11, a urgência na tramitação de um projeto, do deputado Olyntho Neto (PSDB), que obriga o Executivo a ter a autorização do Legislativo para parcelar débitos previdenciários.

A lei visa a aumentar o rigor na concessão de eventuais parcelamentos de contribuições previdenciárias devidas pelo Governo e não repassadas ao Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins (Igeprev).

Para o autor a proposta, tal lei é necessária, pois assegura à Assembleia Legislativa condições de cumprir seu dever fiscalizatório, conforme prevê a Constituição Estadual. Olyntho ressalta a importância disso para o Estado, já que o Igeprev está passando por uma crise de gestão que envolve os direitos previdenciários de milhares de servidores públicos.

Entenda o caso

O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) autorizou no final do mês passado, o parcelamento, em 60 vezes, das contribuições previdenciárias em atraso do Poder Executivo e da Defensoria Pública, parte patronal, no valor de R$ 249.040.255,26.

Com a autorização, o pedido do parcelamento será encaminhado para aprovação do Ministério da Fazenda, conforme exigência prevista na Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008. Depois da aprovação do parcelamento, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será automaticamente renovado.

O Governo do Estado informou que vem horando pontualmente os compromissos firmados quanto aos parcelamentos feitos em período anterior a 2017.