Investigação

MPE instaura inquérito civil público para apurar improbidade administrativa por parte da Funrio em concurso da AL

11/05/18 16:25 | Atualizado em: 11/05/18 16:25

O Ministério Público do Tocantins, por meio da 9ª promotoria de Justiça da capital instaurou Inquérito Civil Público (ICP), para apurar a quantia efetivamente arrecadada pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou pela instituição encarregada de realizar o concurso público para provimento de vagas do quadro de pessoal da Casa, a Funrio.

O MPE vai verificar a ocorrência de eventuais atos de improbidade administrativa, tipificados nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei Federal nº 8.429/92, em decorrência da ausência de devolução das quantias pagas, a título de taxa de inscrição, aos respectivos candidatos inscritos no certame que não foi realizado.

Ainda este mês, a AL-TO havia anunciado que iria acionar judicialmente a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio), em função da mesma não ter devolvido, até o presente momento, as taxas de inscrições aos candidatos do Concurso da AL-TO.

A empresa foi contradada em 2016 para organizar o certame, que foi cancelado dias depois que o edital foi lançado, em decisão decorrente do Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins nº 05 de 20 de Outubro de 2016.

Conforme acordo acertado entre a AL-TO e a Funrio em 2017, a empresa deveria devolver o valor da taxa entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano, aos candidatos que realizam inscrição no certame, um total de 273 pessoas. Porém, o acordo não foi cumprido.

O Ministério Público quer agora que a Assembleia informe a quantia efetivamente arrecadada para a realização do concurso e se já houve a devolução das quantias pagas, a título de taxas de inscrição, aos candidatos inscritos no certame, bem como que encaminhe a relação com os nomes dos candidatos inscritos e que já tiveram restituídas suas respectivas taxas de inscrição.

O procedimento também inclui o envio de ofício ao presidente da Funrio que deverá prestar esclarecimentos sobre os valores arrecadados para o certame, e o quanto já foi devolvido aos candidatos que fizeram a inscrição.