Funcionalismo

Governo e sindicatos voltam a debater medida provisória que suspende progressões de servidores

Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública nesta quinta-feira, 14, para debater a medida

15/03/19 08:51 | Atualizado em: 15/03/19 08:51

As entidades sindicais voltaram a pressionar os parlamentares para não aprovarem a medida provisória nº2, que congela a progressão dos servidores. Nesta quinta-feira, 14, os sindicatos que representam o funcionalismo e os deputados estaduais participaram de uma audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa para debater a matéria. 

Para o Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (SISEPE-TO) a medida que está desde o dia 1º de fevereiro deste ano, tem que ser rejeitada pelos deputados estaduais. “A MP 2 não suspende os direitos dos servidores apenas por 30 meses, mas por muito mais tempo, pois temos casos de progressão de 2008 ainda não paga, mas com o ato de aptidão já publicado. Ou seja, direitos já adquiridos dos servidores, estabelecido na legislação vigente, mas com os efeitos financeiros em atraso”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

Durante a audiência argumentou que a MP 2 é inconstitucional, pois discute a suspensão dos direitos dos servidores, não caracteriza uma urgência para edição de uma Medida Provisória. “Esse é um tema para uma ampla discussão com os representantes dos servidores e não para um MP editada na calada da noite, sem nenhum debate”, destaca o presidente do SISEPE-TO.

Para o sindicalista a MP 2 traz medidas não previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde detalha as ações que devem ser adotadas para garantir o cumprimento dos índices fiscais e o reenquadramento. “O direito assegurado em lei não deve ser alvo de suspensão”, frisa.

Os demais representantes dos servidores públicos do governo do Estado frisaram que são contrários a MP 2 e solicitaram que a MP seja rejeitada pelos deputados estaduais. A audiência pública contou com a participação dos servidores públicos, que das galerias da Assembleia Legislativa, se manifestaram contra a suspensão das progressões.

O governo também participou da audiência. Representando o executivo, os secretários da Casa Civil, Rolf Vidal, e da Fazenda e do Planejamento, Sandro Henrique Armando, estiveram no encontro e uma breve apresentação sobre a MP 02, destacando que ela é mais uma ferramenta para ajudar o Tocantins a se enquadrar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e aumentar sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro, garantindo a saúde financeira do Estado.

Segundo os gestores a medida prevê a criação de câmaras técnicas para monitorar as medidas necessárias para o enquadramento do Estado na LRF, rediscutir os Planos de Cargos, Carreiras e Salários das mais diversas categorias de servidores do estado e também para encontrar soluções para os passivos existentes. Os secretários informaram que dentro da medida estão previstas reuniões quadrimestrais dedicadas à apresentação dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado enquanto perdurarem os efeitos de suspensão. A audiência foi conduzida pelo deputado Ricardo Ayres. 

Tramitação

A MP 2 está sendo debatida na CCJ, onde a relatora da matéria é a deputada Valderez Castelo Branco. Os sindicatos e associações seguiram mobilizados e conversando com os deputados estaduais para que rejeitem a medida provisória.