Lei de Mordaça

Justiça manda governo suspender sindicância contra delegado que criticou governo nas redes sociais

15/03/19 14:47:59 | Atualizado em: 15/03/19 14:47:59

A Justiça determinou que a Secretaria de Segurança Pública suspenda as sindicâncias que foram instauradas contra o delegado Hudson Guimarães, que responde pela delegacia da Mulher, por conta de postagens que ele teria feito nas redes sociais. A decisão é da juíza Cibele Maria Bellezia e foi publicada nesta quinta-feira, 14. Em suas postagens o delegado criticou a regra imposta aos visitantes do Palácio Araguaia, que, ao participarem de reuniões com o governador Mauro Carlesse estou proibidos de entrarem com celular. 

Para a juízo o delegado apenas exerceu seu direito de livre expressão e manifestação e o Estado não pode "proibir ou cercear esse direito sob o pretexto de hierarquia e disciplina". A postagem de Hudson foi feita ainda anteriormente a publicação do decreto que instituiu o novo Manual da Polícia Civil, que entre outras medidas, proíbe servidores de criticar o governo. 

Na decisão a magistrada pondera que a Secretaria de Segurança Pública não explico os motivos que a levaram abrir a sindicância. "Deveriam ter indicado, de forma explícita clara e congruente, apontado os motivos de fato e de direito em que estão fundadas, não bastando a simples invocação do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato".

Ainda pelas redes sociais o delegado comentou a a sindicância aberta pela SSP. "Liberdade de expressão e exercício da cidadania. Sou delegado, cidadão e eleitor. Não abro mão disso. Seguirei firme", postou. 

Ação
Depois da manifestação de entidades ligadas a Polícia Civil e a imprensa, três promotores de justiça Octahydes Ballan Júnior, Benedicto de Oliveira Guedes Neto e Diego Nardo, ingressaram com uma ação popular nesta quarta-feira, 13, que pede a suspensão integral do ato administrativo denominado “Decreto nº 5.915/2019”, assinado pelo governador Mauro Carlesse que aprovou o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária.