Terratins

Proposta de regularização fundiária do governo quer contempla 11,8 mil famílias do Tocantins

15/04/19 09:32 | Atualizado em: 15/04/19 09:32

O governo quer promover, por meio Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins), a regularização fundiária de 11,8 mil famílias. A proposta do Estado, segundo a diretora Imobiliária Comercial da Terratins, Zélia Bandeira Barros, uma das frentes de trabalho é a convalidação dos títulos que não foram levados a registro. Dos dados das famílias a serem atendidas, 11 mil seriam da Capital, 70 do município de Filadélfia, 230 de Miracema, 148 de Couto Magalhães e 319 de Araguaína.

A proposta faz parte do plano de ação da companhia, que segue a regulamentação prevista na Lei 13.465/2017 de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que trata sobre a regularização fundiária no Brasil.

As intervenções pretendem, principalmente, dar a garantia de direitos aos beneficiários, dando lhes seguridade documental de suas propriedades, empoderamento social das famílias beneficiárias nas áreas de interesse social e apoio técnico aos municípios parceiros, a fim de garantir a execução das ações previstas na lei e a legalidade nas propriedades comercializadas pelo órgão gestor.

“Com um trabalho cauteloso e sem ônus para as famílias, pouco a pouco, o Governo regularizará as propriedades. Um exemplo é a cidade de Gurupi que possuía 252 títulos passíveis de regularização que já foram assinados pelo governador Mauro Carlesse, no último dia 4 de abril, e aguarda somente a entrega aos, então, proprietários de direito”, ressaltou Zélia Bandeira.

Meta de Governo

Na prática, a regularização fundiária é uma das metas do governador Mauro Carlesse, que assinou mais de dois mil títulos definitivos de lotes urbanos nas cidades de Palmas, Gurupi, Araguaína e Filadélfia.

“Esse é um trabalho que estamos fazendo em todo o Estado. Estamos regularizando as propriedades para que todas as famílias tenham segurança jurídica e a possibilidade de conseguir recursos para uma reforma, uma ampliação, investir e melhorar as condições da moradia. Isso vai melhorar a qualidade de vida das famílias tocantinenses”, disse o governador.

Lei da Reurb

A Lei 13.465/2017 determina os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Ainda garante o direito social à moradia digna e as condutas de vida adequadas, se subdividindo em duas tratativas:

Reurb-S: denominado para as áreas de interesse social com isenção de várias taxas e a facilidade de registro de imóveis

Reurb-E: destinado para áreas com cobrança onerosa de valores com fins de regularização.