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POLITICA

Carlos Amastha é condenado por improbidade administrativa e os direitos politicos suspensos

11/09/19 21:27:02 | Atualizado em: 12/09/19 08:02:10

A decisão da Justiça em condenar o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, por improbidade administrstiva, foi proferida no final da tarde desta quarta-feira, 11, pelo juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da capital, numa ação movida pelo Ministério Público do Tocantins.

Amastha teve ainda os direitos políticos suspensos por três anos. A ação do Ministério Público Estadual, diz o seguinte: "Em que pese as sentenças favoráveis o requerido manteve-se inerte ao feito, inércia esta que se perdura até o atual momento”. MPE ressalta ainda que nem mesmo a imposição de multa foi suficiente para obrigar o então prefeito a cumprir a determinação.

O ex-administrador palmense argumentou que "promoveu o impulso necessário aos documentos recebidos, despachando para sua assessoria, não tendo responsabilidade sobre eventual atraso”. "Os fatos são incontroversos, pois o requerido realmente deixou de atender a comandos judiciais”.

“O descumprimento de ordem judicial assume natureza grave porque instala insegurança jurídica e configura verdadeiro desrespeito ao Poder Judiciário”, ressalta o MP na decisão. O juiz decide contra o ex-prefeito de Palmas: "JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, para declarar que CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA praticou o ato de improbidade caracterizado por atentar contra os princípios da administração pública, através de omissão violadora dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, ao deixar de praticar, sem justificativa plausível, ato de ofício, qual seja, cumprir a ordem judicial para nomeação de servidores públicos aprovados em concurso”.

Assim sendo, Carlos Amastha foi condenado com a suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa em 30 vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito de Palmas, com juros moratórios e correção monetária, além de pagar custas e despesas processuais no montante de R$ 4 mil reais.