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Política

Defesa de Amastha rebate condenação e afirma que decisão não configura que ex-prefeito está inelegível

11/09/19 23:25:54 | Atualizado em: 12/09/19 09:57:01

Depois da cassação judicial que condenou o ex-prefeito Carlos Amastha por improbidade administrativa nesta quarta-feira, 11, o advogado do político se manifestou sobre sentença que condenou ex-gestor. 

Em nota, a assessoria jurídica informou que respeita a decisão judicial, porém não concorda com a conclusão a que chegou o magistrado, em aduzir que no caso houve ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios constitucionais, isso configurado pelo não cumprimento de ordem judicial.

"Na peça defensiva apresentada ficou tranquilamente demonstrado que não houve qualquer descumprimento de decisão judicial, inclusive com a devida demonstração de documentos comprobatórios que corrobora a referida afirmação", diz o documento. 

Segundo os advogados, a decisão judicial não gera inelegibilidade, pois só incide a inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, alínea “L” da Lei complementar no 64/90, tão somente os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

"Somente poderá cogitar da incidência da suspensão dos direitos políticos de 3 anos, após o esgotamento de todas as instâncias recursais, ou seja, diferentemente da inelegibilidade, tem que necessariamente haver o devido trânsito em julgado da sentença. Tendo em vista que a decisão judicial é proveniente do juízo de primeiro grau, a assessoria jurídica procederá à interposição de todos os recurso cabíveis, com a finalidade de reformar a referida sentença". 

Amastha teve ainda os direitos políticos suspensos por três anos. A ação do Ministério Público Estadual determina que "em que pese as sentenças favoráveis o requerido manteve-se inerte ao feito, inércia esta que se perdura até o atual momento”. O MPE ressalta ainda que nem mesmo a imposição de multa foi suficiente para obrigar o então prefeito a cumprir a determinação.

O ex-administrador palmense argumentou que "promoveu o impulso necessário aos documentos recebidos, despachando para sua assessoria, não tendo responsabilidade sobre eventual atraso”. "Os fatos são incontroversos, pois o requerido realmente deixou de atender a comandos judiciais”.

“O descumprimento de ordem judicial assume natureza grave porque instala insegurança jurídica e configura verdadeiro desrespeito ao Poder Judiciário”, ressalta o MP na decisão. O juiz decide contra o ex-prefeito de Palmas: "JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, para declarar que CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA praticou o ato de improbidade caracterizado por atentar contra os princípios da administração pública, através de omissão violadora dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, ao deixar de praticar, sem justificativa plausível, ato de ofício, qual seja, cumprir a ordem judicial para nomeação de servidores públicos aprovados em concurso”.

Amastha foi condenado com a suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa em 30 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito de Palmas, com juros moratórios e correção monetária, além de pagar custas e despesas processuais no montante de R$ 4 mil reais.