Publicidade

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Condenação de Amastha por improbidade administrativa continua

08/11/19 10:52:28 | Atualizado em: 08/11/19 12:24:22

O juíz José Maria Lima defendeu inexistir “omissão, contradição e obscuridade” na sentença que proferiu.
A 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas negou nesta quinta-feira,7, provimento aos embargos de declaração do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB) e manteve sua condenação por ato de improbidade administrativa. O juiz José Maria Lima defendeu inexistir “omissão, contradição e obscuridade” na sentença que proferiu e por isto não há motivos para rediscussão do objeto. O político ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO);.

Entenda o caso

Carlos Amastha foi condenado por ato de improbidade administrativa por não ter cumprido duas decisões que o obrigava a nomear aprovados em concurso público quando prefeito de Palmas. Na época, o pessebista argumentou não ter responsabilidade sobre eventual atraso à observância da ordem judicial porque teria despachado a determinação do Judiciário à assessoria.

O argumento não convenceu e o juiz José Maria Lima o condenou nos termos do inciso II, do artigo 11, da lei Federal 8.429 de 1992, que classifica o retardamento de ato de ofício como improbidade.