Publicidade
Publicidade
Publicidade

POLITICA/PALMAS

Vereador vai ao TCE questionar decreto que concede indenização de transporte para servidores

21/01/21 17:08:05 | Atualizado em: 21/01/21 18:31:11

O vereador Moisemar Marinho (PDT), reeleito nas eleições de 2020, registrou, na última quarta-feira, 20, uma representação contra a Prefeitura de Palmas no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O parlamentar quer que o Paço suspenda os efeitos do Decreto nº 1.980, de 12 de janeiro de 2021, que trata da concessão de indenização de transporte para diversas autoridades municipais.

Moseimar alega que a prefeitura não tem competência para legislar sobre a matéria e defende que o decreto deve ser enviado para apreciação da Câmara.
O parlamentar disse que o ato da prefeita configura “usurpação de competência do Poder Legislativo”.

O Decreto questionado altera o Decreto nº 1.213, de 11 de março de 2016 e inclui assessor especial jurídico e assessor executivo no rol de beneficiados com a indenização de transporte.

O benefício será pago as ocupantes de cargos de secretário executivo, assessor de Assuntos Estratégicos, controlador-geral, procurador-chefe, superintendente, assessor especial jurídico, assessor executivo e diretor.

Os valores variam. É de 635 Ufip (R$ 2.279,65) para Comitê de Governança, secretário executivo, assessor de Assuntos Estratégicos, controlador geral, procurador-chefe e superintendente. De 450 Ufip (R$ 1.615,50) para assessor especial jurídico e assessor executivo. E de 300 Ufip (R$ 1.077) para diretor. (Erica Lima)