ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Projeto de Lei prevê distribuição e acesso gratuitos a absorventes higiênicos

27/10/21 13:51:00 | Atualizado em: 27/10/21 13:51:00

Em sessão extraordinária realizada na noite dessa terça-feira, 26, um projeto de lei de autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL) obteve tramitação de urgência aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação, a medida permite a distribuição gratuita de absorventes higiênicos durante o ciclo menstrual.

O Projeto de Lei 539/21 institui e define diretrizes à política pública “ciclo humanizado de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. O objetivo da lei é promover a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos como fator de redução da desigualdade social.

Pelo projeto, a política proposta terá as seguintes diretrizes básicas: desenvolvimento de programas, ações e articulações entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada; incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II; elaboração e distribuição de cartilhas explicativas; realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não obtêm acesso a absorventes higiênicos; incentivo e fomento à criação de cooperativas de microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.

E também a disponibilização e distribuição gratuita, pelo poder público, de absorventes às alunas da rede pública do ensino fundamental II; às adolescentes em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais de gestão estadual; às detentas recolhidas nas unidades prisionais femininas do Estado; a adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão estadual; a adolescentes e mulheres em situação de rua; a adolescentes e mulheres em situação de extrema pobreza; e através da concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Governo do Estado, com objetivo de reduzir o preço dos absorventes higiênicos ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais.

Na mesma sessão plenária, Vanda Monteiro ainda aprovou em caráter de urgência a tramitação do Projeto de Lei 538/2021, que declara como de Utilidade Pública Estadual o Instituto Brasileiro de Educação e Desenvolvimento de Competências. Solicitação também encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).