TRIBUANAL DE CONTAS

Primeira Câmara do TCE/TO julga irregular uma conta de ordenador e aprova duas com ressalvas

13/05/22 14:26:58 | Atualizado em: 13/05/22 14:26:58

As contas de ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Colméia, exercício de 2018, foram julgadas irregulares pelos conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Foram aprovadas ainda, com ressalvas, outras duas contas de ordenadores de despesas, além de uma conta consolidada de ex-prefeito, que recebeu o parecer prévio pela aprovação. As decisões são referentes às sessões virtual e videoconferência dos dias 2 e 10 de maio, e foram publicadas nos Boletins Oficiais da Corte 3006 e 3007.

Vancélio Valdivino de Sousa, gestor à época do Fundo Municipal de Saúde de Colméia, exercício financeiro de 2018, teve as contas de ordenador de despesas consideradas irregulares. Como uma das impropriedades está o registro de despesa com contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência no valor de R$ 315.815,24, equivalente a 16,05% da base de cálculo R$ 1.967.519,09, descumprindo o limite mínimo de 20% estabelecido por lei. O gestor foi multado em R$ 1 mil.

Regulares com ressalvas

Duas contas foram aprovadas com ressalvas, são elas, da Controladoria Geral do Estado, exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade de Senivan Almeida de Arruda, e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí, exercício de 2018, responsabilidade de Meirynalva Batista Barnabé.

Contas de prefeito

As contas anuais consolidadas do ex-prefeito de Dois Irmãos do Tocantins, Wanilson Coelho Valadares, exercício financeiro de 2019, receberam da Primeira Câmara o parecer prévio pela aprovação.

Outras decisões

Além das contas, foram apreciados dois processos de Atos de pessoal, sobre concurso público e pensão, e uma Tomada de Contas Especial.

Para conferir as decisões na íntegra nos Boletins do TCE nºs 3006 e 3007