Funcionalismo

Sisepe-TO volta a cobrar publicação do decreto que antecipa retroativos

13/05/22 17:44:34 | Atualizado em: 13/05/22 17:44:34

O Sindicatodos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), encaminhou ao governador Wanderlei Barbosa, uma nova cobrança para que o Estado adote medidas urgentes para a publicação do decreto que vai regulamentar a antecipação, por parte dos bancos e instituições financeiras, dos valores retroativos referentes às datas-bases e progressões atrasadas.

Segundo a entidade, os servidores públicos têm encaminhado diversas reclamações ao Sisepe-TO, demonstrando sua insatisfação com a demora na publicação da regulamentação, haja vista que a antecipação por meio das instituições financeiras, configura hoje, o caminho mais rápido para que recebam os valores acumulados.

O sindicato aguarda uma resposta concreta desde o dia 20 de abril, quando esteve na Secretaria de Estado da Administração (SECAD) para tratar do Decreto, acompanhado da Senadora Kátia Abreu e recebeu do Governo a garantia de que a regulamentação não demoraria a ser publicada. Desde então, o Sindicato vem fazendo contato com o Governo diuturnamente e cobrando a publicação. A espera vai completar 30 dias na semana que vem e até o momento, não houve avanços.

No documento protocolado nesta sexta, o Sisepe-TO ressaltou que a publicação do Decreto precisa ser feita para atender o disposto no artigo 12, da Lei nº 3.901, de 31 de março deste ano. Essa é a lei que trata do Plano de Gestão Plurianual de Despesas com Pessoal para amortização dos passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins. “O artigo 12 garante a eventual antecipação dos valores devidos perante as instituições financeiras, firmado por meio de contrato de cessão de crédito, ficando o Poder Executivo incubido de pagar os valores estipulados no acordo ao cessionário contratado”, afirma o Sindicato no documento.

De acordo com o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, a negociação de pagamento das datas-bases e progressões atrasadas não ficou como a categoria realmente queria, pois o principal objetivo era receber todo o índice integral da data-base, o qual foi pago apenas 6% de quase 25%, além do retroativo (data-base e progressões) para que fosse parcelado no menor tempo possível. “Nesse sentido, a possibilidade de antecipar os retroativos através dos bancos, de modo que o servidor receba o seu dinheiro e o Estado fique pagando todo mês para o banco, surgiu como algo que poderia beneficiar a categoria nesse momento delicado de tanta defasagem salarial”, enfatizou.

Ele explica também que a antecipação por meio das instituições financeiras vem sendo um caminho defendido pelo Sisepe-TO, desde que o servidor público não figure como devedor solidário junto aos bancos, em caso de eventual atrase nos repasses por parte do Governo do Estado. 

“O governo garantiu ao sindicato que faria essa publicação de forma ágil e, no entanto, até o presente momento, nada. É importante lembrar que esse processo não é tão simples, pois é preciso adequar o sistema de consignados da SECAD, criando um novo sistema com a modalidade de cessão de crédito. Essa antecipação não configura um consignado normal, ela é uma cessão de crédito e por isso, a AIC é diferente, a rubrica é diferente, é tudo diferente, ou seja, quanto mais a regulamentação demorar, mais vai demorar para o servidor que tiver interesse possa antecipar seu passivo. Por isso, nós continuamos cobrando do Governo que atenda o clamor da categoria e faça a publicação o quanto antes. Esses valores são um direito nosso”.