JUDICIÁRIO

STF proíbe cobrança de Imposto de Renda sobre valor recebido de pensão alimentícia

06/08/22 06:33:12 | Atualizado em: 06/08/22 06:33:12


Antes até 27% do dinheiro destinado a criança podia ser engolido pelo leão


Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que o Imposto de Renda (IR) seja cobrado sobre os valores recebidos de pensão alimentícia, coisa que até então acontecia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e tramitava desde o ano passado. Com o novo entendimento, a União deve deixar de arrecadar cerda de R$ 1 bilhão.


Para o IBDFAM e agora também o STF, o pagamento do tributo estava sendo feito em duplicidade já que o valor já consta obrigatoriamente na declaração de quem deve a pensão. Para o advogado Robson Tiburcio , a decisão foi acertada. A recente decisão corrige incoerência do Sistema que veda pagar duas vezes o imposto por idêntico recurso financeiro, no caso os valores da pensão, explica Robson Tiburcio.


O especialista sinaliza ainda que a pensão não é uma renda nova das pessoas que recebem, é um valor destinado a subsistência. Na maioria das vezes os credores são filhos de um relacionamento que chegou ao fim. “Se o casal ainda estivesse junto, por exemplo, não haveria a tributação em duplicidade. Então, após a separação, os dois seguem responsáveis por manter materialmente os filhos”, acrescenta o Dr. Tiburcio.